A Assembleia Legislativa da Madeira pediu ao Governo da República que observe os princípios da continuidade territorial e financie as deslocações dos atletas que participem em provas nacionais, colocando um ponto final da discriminação até agora verificada.

A exigência do Parlamento madeirense, constante de uma resolução aprovada no plenário de 30 de maio, foi hoje publicada no Diário da República, intitulada «pelo fim da discriminação dos atletas e das equipas madeirenses que participam nos campeonatos nacionais».

Neste diploma pode ler-se que «a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira solicita ao Governo da República que os princípios orientadores sobre as condições do financiamento público a conceder para comparticipar os encargos com a deslocação, por via aérea, sejam extensíveis às equipas desportivas de clubes da Madeira de diversas modalidades que disputem os campeonatos nacionais e a Taça de Portugal».

O documento acrescenta que «o financiamento público a conceder às federações desportivas nacionais para comparticipar os encargos com a deslocação seja extensível entre o território continental e as Regiões Autónomas, entre as Regiões Autónomas e o território continental e entre as Regiões Autónomas».

O texto da resolução refere que «a prática tem demonstrado que continuam a ser as Regiões Autónomas a suportar a sua própria insularidade, na medida em que a imputação dos custos dos transportes aéreos, de e para as Regiões Autónomas, das equipas e dos atletas, que disputam campeonatos nacionais, tem sido feita à custa do orçamento regional».

Os deputados da Madeira dizem ainda que estão «na presença de um comportamento do Estado gerador de maiores conflitos sócio -desportivos, tendo por base o princípio que não devem ser as populações das Regiões Autónomas, na sua participação desportiva, a suportar a sua própria insularidade».

Sustentam que esta é uma «discriminação inaceitável», pois «o continuar desta política discriminatória do Estado, disponibilizando as verbas necessárias para as deslocações, por via aérea, entre o território continental e as Regiões Autónomas, apenas e só das equipas desportivas de clubes do continente que disputem quadros competitivos nacionais, tem causado, no imediato, o afastamento e a desistência das equipas desportivas de clubes das Regiões Autónomas porque mantém obstáculos intransponíveis para o livre acesso dos madeirenses ao desporto».

O diploma sublinha também que esta intenção da Madeira teve a concordância do PSD e CDS, mas foi rejeitada na legislatura anterior de maioria socialista, salientando que como o Governo mudou «estão reunidas todas as condições para corrigir esta manifesta iniquidade e aprovar a presente resolução».

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