O Governo e o PS defendem a constitucionalidade dos dois diplomas legislativos que visam a criação do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) e que estão em debate na especialidade na Assembleia da República.
A impossibilidade de um “recurso pleno” para os tribunais estaduais, autorizando apenas uma ação de impugnação da decisão - visando a anulação da sentença arbitral -, tem levantado dúvidas a alguns juízes e juristas sobre a conformidade com a Constituição tanto da proposta de lei do Governo como do projeto de lei do PS.
Contactado pela agência Lusa, o secretário de Estado do Desporto e Juventude, Alexandre Mestre, lembrou que o «Governo apresentou atempadamente a sua proposta, depois de auscultar múltiplas individualidades e entidades ligadas ao Direito e ao Desporto».
«Posteriormente, no Plenário e em Comissão explicou a sua visão política e jurídica sobre a matéria. Caberá agora à Assembleia da República definir se concorda, total ou parcialmente, com o projeto do Governo. Neste sentido, nada mais há a acrescentar», indicou Alexandre Mestre.
Na véspera da audiência de José Manuel Cardoso da Costa, antigo presidente do Tribunal Constitucional (TC), Laurentino Dias, antecessor de Alexandre Mestre e um dos mentores da proposta do PS, advertiu para a «especificidade do desporto» e para a «necessidade de celeridade na tomada das decisões».
Laurentino Dias observou, em declarações à agência Lusa, que o TC «tem dado sinais no sentido» de admitir a ação de impugnação da decisão como fórmula de recurso para decisões tomadas pela arbitragem necessária, «desde que estejam garantidas as condições de independência e competência dos juízes».
«É para que isso seja possível que o nosso projeto impõe condições muito rigorosas, como a independência do TAD relativamente ao Comité Olímpico de Portugal e a constituição de uma lista de árbitros fechada, da qual serão sorteados os juízes», explicou Laurentino Dias.
O peso do Estado no futuro Tribunal Arbitral do Desporto, a constituição do quadro de árbitros e a sua independência relativamente ao COP tem separado o Governo e o PS durante o debate dos dois diplomas na especialidade.
A proposta de lei do Governo coloca o TAD sob a égide do organismo olímpico, que será responsável pela sua instalação e funcionamento, mas o projeto de lei PS atribui essas funções ao Estado.