O secretário de Estado da Juventude e Desporto, Emídio Guerreiro, revelou hoje que o Regime Jurídico das Federações Desportivas aguarda promulgação do Presidente da República para ser publicado com as 18 alterações que foram introduzidas.

Na intervenção que fez sobre o tema, no âmbito da audição na Comissão de Educação e Cultura, na Assembleia da República, sobre a política geral da Secretaria de Estado que dirige, Emídio Guerreiro aludiu a algumas dessas alterações.

Uma delas prende-se com a representatividade nas assembleias gerais das Federações, definidas nas percentagens que são atribuídas aos respetivos agentes desportivos, as quais foram alvo de alguns ajustamentos que acomodam a especificidade de cada modalidade.

Emídio Guerreiro deu o exemplo do motociclismo e do golfe: “Não faz sentido atribuir uma percentagem de 7,5 por cento de representatividade aos treinadores e outro tanto aos árbitros em modalidades como o motociclismo e o golfe, onde não existem treinadores e árbitros, respetivamente”.

Outra alteração introduzida no regime jurídico tem a ver com a obrigação de as Federações publicitarem nos seus “sites” as suas atividades, sob pena de lhes serem aplicadas sanções em caso de não cumprimento desta determinação.

Em resposta às perguntas dos deputados das várias bancadas, o secretário de Estado destacou ainda a alteração do artigo número 2 do Regime Jurídico no sentido de uma clarificação do critério de reconhecimento internacional das Federações e a instalação do Tribunal Arbitral do Desporto que aguarda pela publicação das alterações ao Regime Jurídico das Federações Desportivas, as quais ainda se desconhece quando entram em vigor.

Questionado sobre o sucessor de Luís Horta, que vai para o Brasil coordenar a Autoridade Brasileira de Controlo de Dopagem deixando a Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP), Emídio Guerreiro informou que será ele próprio a escolher a pessoa para o cargo, visto que os candidatos que se inscreveram nos dois concursos abertos para o efeito não reuniam os requisitos necessários para desempenhar aquelas funções.