O Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol (FPF) deu um parecer com algumas reservas ao projecto de estatutos do organismo, mas considera que o Regime Jurídico das Federações Desportivas viola o artigo 46,º, número 1, da Constituição.

O parecer, apenas consultivo, foi pedido pelos proponentes do projecto de estatutos – Liga de clubes, Sindicatos dos Jogadores e associações dos Treinadores e de Árbitros -, tendo em vista a sua discussão e votação na Assembleia-Geral extraordinária marcada para sábado.

O Conselho de Justiça considera que o Regime Jurídico, ao abrigo do qual o projecto de estatutos foi elaborado, viola a Constituição por implicar “uma limitação à liberdade de organização das associações de direito privado”, mas adianta que a questão deixa de se colocar se os estatutos forem aprovados com 75 por cento dos votos dos sócios da FPF.

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