O Supremo Tribunal Federal do Brasil atestou na quarta-feira a constitucionalidade a Lei Geral do Mundial (LGM), que regulamenta sobre todos os aspetos comerciais do Mundial2014 de futebol e concede incentivos fiscais de outros benefícios à FIFA.
A validade jurídica dos todos os artigos desta legislação excecional foi aprovada por dez votos a favor e apenas um contra, entre os 11 membros da mais alta instância jurídica brasileira, em resposta às dúvidas suscitadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em causa estavam três artigos da LGM, que concedem isenções fiscais à FIFA e a todos os seus sócios comerciais no Mundial2014, e uma emenda introduzida, que validou o pagamento de prémios monetários a todos os jogadores brasileiros caso conquistem o título mundial.
“A FIFA pediu ao Brasil que organizasse o Mundial. O Brasil ofereceu-se. Existe uma lista de cerca de 17 compromissos exigidos pela FIFA. O Brasil comprometeu-se com 11”, explicou o advogado Luis Inácio Adams, que representou o Governo brasileiro nesta questão.
Luís Inácio Adams clarificou ainda que tudo o que ficou definido foi resultado das negociações com a FIFA e que o Mundial2014 “vai gerar grandes benefícios para o Brasil”.
Segundo o advogado, o Mundial2014 tem potencial para movimentar 183.200 milhões de reais (cerca de 59,4 mil milhões de euros) e gerar 50 mil empregos.