O Conselho de Ministros aprovou hoje um anteprojeto de proposta de lei que institui o Tribunal Arbitral do Desporto em Portugal, sob a égide e com sede no Comité Olímpico de Portugal.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, o Tribunal Arbitral do Desporto «é uma entidade jurisdicional independente, nomeadamente dos órgãos da administração pública do desporto e dos organismos que integram o sistema desportivo, dispõe de autonomia administrativa e financeira e apenas está sujeito à lei».

Este tribunal terá «competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto».

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