O Conselho Consultivo das Fundações defende, num parecer, que o pedido de renovação da utilidade pública da Fundação do Desporto só deverá ser aceite mediante um esclarecimento sobre o requisito de conformidade legal dos estatutos e do regime jurídico.

Num parecer datado de 09 de março, solicitado pelo secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, o Conselho Consultivo entende ser necessário “verificar se se encontra preenchido o requisito de conformidade dos respetivos estatutos com a lei, tendo em conta a natureza do instituto da utilidade pública”.

O Conselho Consultivo entende que as alterações estatutárias na Fundação do Desporto “podem ter modificado a natureza da instituição, em especial, no tocante à ‘influência dominante’”.

Por isso, considera o conselho, presidido por Artur Santos Silva, que “compete ao Estado, na dupla qualidade de fundador e supervisor, reapreciar o património, os fundamentos e os respetivos fins, bem como concluir sobre a ‘influência dominante’ (pública ou privada) e a necessidade de alteração estatutária, classificação, ou a sua eventual extinção”.

O organismo entende ainda ser necessário “conhecer a razão pela qual a Fundação do Desporto passou a estar integrada no Perímetro do Orçamento de Estado, no subsetor da Administração Central do Estado, como entidade pública, no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, como uma Entidade Pública Reclassificada do Regime Simplificado, facto que tem persistido, como atestam os processos de elaboração e aprovação do Orçamento de Estado”.

“Fica, pois, a dúvida, a ser esclarecida pelo Estado, através do Governo, e pelas entidades fundadoras da Fundação do Desporto, sobre as consequências do enquadramento como entidade pública, integrante da Administração Central”, refere o parecer.

Em declarações à agência Lusa, o presidente da Fundação do Desporto, Paulo Frischknecht, referiu que o organismo pediu a renovação do estatuto de utilidade pública em 2018, e que “regularmente solicita informação sobre o assunto”.

“Em devido tempo, submetemos o pedido de renovação do estatuto de utilidade pública e estamos a aguardá-lo” disse Paulo Frischknecht, garantindo que a Fundação do Desporto “faz prova anual desse pedido”, sempre que assina um contrato com o Instituto Português do Desporto e Juventude.

O responsável, que tem mandato até 2023, garantiu que o funcionamento da Fundação “não está a ser afetado” pelo processo de renovação do estatuto de utilidade pública.

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