A Assembleia Nacional angolana aprovou, na quarta-feira, por unanimidade, a proposta de Lei de Antidopagem no Desporto, após a Agência Mundial Antidopagem (WADA) suspender Angola das competições internacionais devido ao incumprimento dos prazos na adequação da legislação.

A lei, que lista as substâncias e métodos proibidos e estabelece o acesso de controlo durante e fora das competições desportivas, entre outras matérias, foi aprovada com 172 votos a favor.

Angola aderiu, em 2009, à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto e da UNESCO, adotando automaticamente o Código Mundial Antidopagem anexo à Convenção, o que tornou o país membro de pleno direito da Agência Mundial Antidopagem (AMA) e da Agência Antidopagem.

A proposta de lei vem harmonizar o Regimento Jurídico da Luta Antidopagem no Desporto em Angola à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto e ao Código Mundial.

No ano passado, a Agência Mundial Antidopagem alertara Angola sobre a inconformidade da sua lei, tendo este mês emitido um comunicado a suspender o país das competições internacionais por incumprimento dos prazos para a conformação da sua lei desportiva.

O parlamento aprovou também, por unanimidade, a Proposta de Lei que Altera a Lei Orgânica dos Tribunais da Relação.

O deputado Fernando Diniz, do Partido Humanista de Angola (PHA), na sua declaração de voto, frisou que com a presente lei ficam acautelados os direitos dos magistrados a salários compatíveis à função, ficando também assegurado o bom funcionamento do sistema jurídico.

Já a deputada Miahela Weba, do grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), disse que esta lei vem repor a justiça no que diz respeito à equiparação remuneratória entre os juízes desembargadores e os subprocuradores-gerais da República, mas ressalvou que é necessária a melhoria de condições de trabalho e aumento de magistrados judiciais reclamada pelos magistrados da Relação.

Por sua vez, o deputado Joaquim de Almeida, do grupo parlamentar do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), frisou que “é de plena justiça” a uniformização dos salários, sublinhando que o setor da Justiça constitui um dos principais pilares do Estado.