"À luz das particularidades relacionadas com a oferta de jogos de fortuna ou azar pela Internet, o Tribunal de Justiça considera que a proibição de operadores como a Bwin oferecerem jogos de fortuna ou azar na Internet pode ser considerada justificada pelo objectivo de combate à fraude e à criminalidade e, por conseguinte, compatível com o princípio da livre prestação de serviços", considera o tribunal, num acórdão hoje divulgado.

No acórdão, o tribunal europeu ressalva que "a legislação portuguesa constitui uma restrição à livre prestação de serviços", salientando, contudo, que tal pode ser justificado "por razões imperiosas de interesse geral".

"O objectivo de combate à criminalidade invocado por Portugal pode constituir uma razão imperiosa de interesse geral susceptível de justificar restrições quanto aos operadores autorizados a oferecer serviços no sector dos jogos de fortuna ou azar", lê-se no acórdão.

No caso português, o tribunal considera que a Santa Casa está sujeita "ao controlo rigoroso do Estado".

Por outro lado, o acórdão assinala ainda o risco de um operador "que patrocina certas competições desportivas sobre as quais aceita apostas e certas equipas que participam nessas competições se encontrar numa situação que lhe permite influenciar, directa ou indirectamente, o resultado e assim aumentar os seus lucros".

A luta judicial iniciou-se há quatro anos, quando a Bwin patrocinava a Liga Portuguesa de Futebol e a Misericórdia de Lisboa aplicou multas administrativas à empresa (74 mil euros)e à Liga (75 mil euros), alegando o monopólio do jogo em Portugal.

A situação levou as duas entidades a recorrerem para o Tribunal de Recurso do Porto, o qual, por sua vez, solicitou ao Tribunal Europeu uma "clarificação" relativamente à legislação portuguesa.

O veredicto do Tribunal Europeu de Justiça será remetido ao Tribunal de Recurso do Porto e poderá ser um primeiro passo para ajudar a definir os contornos em matéria de legislação do jogo em Portugal.

O litígio com a Bwin, que patrocina as camisolas do Real Madrid, foi um dos primeiros abalos em matéria de monopólio da Santa Casa, embora a empresa concorrente BetClick já esteja também envolvida em medidas judiciais.

A BetClick anunciou a 04 de Agosto o patrocínio das camisolas do Nacional, Académica, Sporting de Braga, Vitória de Guimarães, Naval, Rio Ave, Paços de Ferreira, Olhanense, Belenenses, Leixões e União de Leiria, mas a Santa Casa interpôs uma providência cautelar.

Ainda sem decisão final - os clubes continuam a apresentar o patrocínio nas camisolas -, a Santa Casa pretende, com a providência cautelar, suspender os contratos com os 11 clubes da Liga Portuguesa e aquela empresa de apostas.