O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta de lei que cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), sob a égide do Comité Olímpico de Portugal (COP), informa a página oficial do Governo na Internet.

«Este diploma institui, sob a égide do Comité Olímpico de Portugal, o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto», indica o comunicado.

A proposta de lei de Governo precisa que o TAD «é uma entidade jurisdicional independente, nomeadamente dos órgãos da administração pública do desporto e dos organismos que integram o sistema desportivo, desgovernamentalizada e dispondo de autonomia administrativa e financeira, tendo jurisdição em todo o território nacional».

De acordo com o diploma aprovado hoje no Conselho de Ministros, a futura sede do TAD será em Lisboa, no Comité Olímpico de Portugal, «a quem incumbe promover a respetiva instalação, bem como o seu funcionamento».

Na sexta-feira passada, os deputados na Assembleia da República aprovaram na generalidade um projeto de lei do PS que também visa criar o Tribunal Arbitral do Desporto em Portugal, tendo o diploma baixado à discussão na especialidade na Comissão de Assuntos Constitucionais.

No projeto de lei do PS, a «independência e qualificação das individualidades que possam integrar» o futuro TAS é considerado um «elemento fulcral», razão pela qual os socialistas defendem que a sua criação seja feita à margem do COP.

Na exposição de motivos, é referido o exemplo do TAS de Lausana, que só adquiriu «prestígio internacional» após «uma profunda reforma dos seus estatutos com vista a torná-lo totalmente independente do Comité Olímpico Internacional sob cuja égide fora inicialmente constituído».