O Governo concordou hoje com a oposição no adiamento da discussão sobre a proposta de Lei de alteração do regime fiscal das sociedades desportivas (SAD) até ser promulgado e publicado o novo decreto-lei sobre o regime jurídico das mesmas.

Em sessão plenária, na Assembleia da República, o deputado socialista, e antigo responsável governamental pelo Desporto, Laurentino Dias, adiantou-se à intervenção do secretário de Estado do Desporto e da Juventude, Alexandre Mestre, invocando o facto de ainda não serem «conhecidas as sociedades desportivas cujo regime fiscal estaria em debate».

«Falta publicar novo regime jurídico das sociedades desportivas que o Governo aprovou em 22 de novembro, mas que ainda não foi publicado, portanto não se conhece. Não faz sentido discutir um regime fiscal de sociedades desportivas cujo recorte ainda não é conhecido», afirmou.

Alexandre Mestre contrapôs tratar-se de iniciativas legislativas autónomas, tal como os deputados da maioria PSD e CDS-PP, Emídio Guerreiro e Artur Rego, além da presidente da AR, Assunção Esteves, mas acabou por afirmar que o Executivo «não coloca objeção ao adiamento da discussão para não haver qualquer confusão», embora frisando que a mesma seria «possível e vantajosa».

O comunista Honório Novo e Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, também já se tinham insurgido contra o facto de se «debater a revogação de normas de um decreto-lei sem ser conhecido o seu substituto» ou, «por absurdo, em caso de veto por parte do Presidente da República», o Parlamento estar a discutir algo que não existe.

A discussão sobre a proposta de Lei nº 119/XII/2.ª, para alterar a Lei nº103/97, estabelecendo o regime fiscal específico das SAD, vai ser agora agendada novamente na próxima conferência de líderes dos grupos parlamentares, a qual se vai realizar dentro de duas semanas.