A proposta de Lei do Governo para conformar a legislação portuguesa ao Código Mundial Antidopagem foi hoje aprovada na Assembleia da República com os votos da maioria PSD/CDS-PP e as abstenções de toda a Oposição.

Na votação na generalidade, os grupos parlamentares do PS, do PCP, do BE e de "Os Verdes" abstiveram-se, seguindo-se agora o debate do documento na especialidade, na 8.ª Comissão Parlamentar, de Educação, Ciência e Cultura.

A proposta de Lei n.º 53/XII visa aprovar a Lei Antidopagem no Desporto e revogar a Lei n.º 27/2009, da autoria do anterior governo socialista.

O secretário de Estado do Desporto e da Juventude, Alexandre Mestre, acusou os seus antecessores de «nada terem feito em mais de ano e meio em relação a sucessivas missivas da Agência Mundial Antidopagem» no sentido de Portugal rever a sua legislação antidoping.

«Esta harmonização das regras de combate à dopagem era imperativa até para que Portugal pudesse continuar a receber eventos internacionais como a final da Liga dos Campeões de 2014, brilhantemente conquistada (atribuída ao Estádio da Luz), ou os Jogos Desportivos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa», disse durante a discussão no Parlamento.

O deputado socialista Laurentino Dias, anterior responsável governamental pela área, defendeu que esta iniciativa legislativa reproduzia quase totalmente a Lei 27/2009 e sugeriu que se esperasse pelo novo Código Mundial Antidopagem, o qual se encontra em fase de revisão.

«Não nos parece que a Lei de 2009 tenha desenhado lacunas e problemas que suscitem uma radical alteração. Em mais de 90 por cento do seu articulado é a reposição da lei de 2009», referiu, embora mostrando disponibilidade «de convergência com o Governo na especialidade».

Alexandre Mestre optou por destacar que o novo texto impede a Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP) de avocar processos disciplinares e de alterar decisões de órgãos disciplinares das federações, além de já prever o recurso das decisões para o futuro Tribunal Arbitral do Desporto português em vez do Tribunal Arbitral do Desporto internacional, em Lausana, Suíça.

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