A proposta de lei que estabelece o novo regime fiscal específico das Sociedades Anónimas Desportivas (SAD) foi hoje aprovada na generalidade, na Assembleia da República, baixando agora à discussão na especialidade.

A iniciativa governamental - proposta de Lei n.º 119/XII/2.ª, com vista à primeira alteração da Lei n.º 103/97 -, foi aprovada com os votos favoráveis da maioria PSD e CDS-PP e a abstenção do PS, PCP, Bloco de Esquerda e Verdes.

Em sessão plenária, o secretário de Estado do Desporto e da Juventude, Alexandre Mestre, assinalou que o diploma se assume como um importante instrumento no combate à fraude e evasão fiscal, adaptando à atual realidade uma lei que tem mais de 15 anos.

Entre outras alterações, Alexandre Mestre salientou que passam a ter «relevância fiscal as importâncias pagas pelas SAD aos titulares de direitos desportivos» e a ter «enquadramento do ponto de vista tributário as quantias auferidas por agentes ou intermediários nas transferências» dos atletas.

O deputado do PS Laurentino Dias, anterior responsável governamental pelo Desporto, reconheceu que a proposta de lei «parece augurar uma nova estratégia para a administração fiscal», mas alertou que é preciso «fazer um pouco mais» durante o debate na especialidade.

Nuno Serra, deputado do PSD, observou que a iniciativa do Governo pretende promover «ajustes essenciais para fazer face às novas exigências» e Artur Rego, do CDS-PP, considerou que o novo enquadramento fiscal vai permitir combater «realidades opacas» e «apanhar receitas que agora fugiriam ao Fisco».

O deputado do PCP Honório Novo reconheceu algum mérito da proposta de lei do Governo, mas sustentou que o problema está na génese, concretamente, no novo regime jurídico das SAD, que impõe a obrigatoriedade de a participação em competições desportivas profissionais se concretizar sob a forma jurídica societária.

«Se por hipótese passasse um dia a existir uma de liga de futebol ibérica, o Barcelona ou o Real Madrid não poderiam participar porque não são SAD, nem SDUQ [Sociedade Desportiva Unipessoal por Quotas]», objetou Honório Novo, considerando que o novo enquadramento jurídico é discriminatório.

Filipe Soares, do BE, também reconheceu «avanços na proposta de lei em matéria de fuga ao Fisco», mas, tal como Honório Novo, atacou o regime jurídico que lhe serve de base, inserindo-o numa «estratégia do Governo para o desporto que coloca em causa o associativismo e lhe retira o espaço no desporto ao mais alto nível».