A maioria aprovou hoje o texto final de uma proposta do Governo e outra do PS para a criação do Tribunal Arbitral do Desporto, diploma que mereceu a abstenção da bancada socialista e a rejeição da restante oposição.

O texto que cria o novo tribunal, com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, contou também com o voto a favor do deputado do PS Miranda Calha.

Na declaração de voto que apresentou, a bancada do PS justifica a abstenção com divergências em «questões centrais» da proposta do Governo.

«Não obstante a maioria ter aprovado um conjunto de alterações à sua proposta inicial no sentido do projeto do PS, a verdade é que manteve algumas soluções que, em nosso entender, perturbarão no futuro a imagem de independência de um Tribunal Arbitral desta natureza», referem os socialistas.

Entre as principais críticas do PS estão o facto de se «manter a sede do Tribunal num organismo desportivo», de se «conferir clara expressão maioritária aos representantes de organismos desportivos nos órgãos dirigentes do Tribunal», de não se «distinguir a arbitragem necessária da voluntária no processo de designação dos árbitros» ou de se «permitir a transferência direta de pessoas de organismos desportivos, jurisdicionais ou não, para a função de árbitro no Tribunal».

Aprovada em votação final global foi também uma proposta do Governo para estabelecer os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública.

O diploma teve os votos a favor da maioria, a abstenção do PS e a rejeição do resto da oposição.

O plenário aprovou ainda por unanimidade um projeto de resolução subscrito por todas as bancadas que recomenda ao Governo uma clarificação quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividade conexas.

Uma proposta que congrega contributos do BE, do PEV e do PSD e CDS e recomenda ao Governo a promoção do transporte de bicicletas nos comboios da CP foi também aprovada por unanimidade.