"Esta revisão acontece após cerca de 30 anos de vigência" da atual, justificando-se "a harmonização com a demais legislação relativa ao ambiente de negócios e investimentos no país", lê-se em nota do Ministério da Indústria e Comércio.

Entre as novas medidas, está um conjunto de estímulos que tem vindo a ser anunciado desde agosto de 2022 e que incluiu, na segunda-feira, a abolição de vistos de entrada em Moçambique para 29 países.

Quanto à nova lei, o ministério destaca diversas inovações, que vão desde a enunciação da Responsabilidade Social dos Investidores à fixação dos regimes de investimento (mero registo ou regime simplificado e regime de autorização).

Há ainda um artigo que prevê a fundamentação de atos de indeferimento e outros que regulam reclamações, recursos e infrações.

A lei aprovada na generalidade pelo parlamento na quinta-feira já tinha passado pelo Conselho de Ministros em março.

Na altura, o executivo destacou que as linhas gerais da revisão reforçam o "princípio da não discriminação entre investidores nacionais e estrangeiros", enfatizam a proteção do direito de propriedade e estabelecem que a expropriação "apenas pode ter por fundamento o interesse público".

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